Fotos - Mozart Gomes/CMSP
O vereador e líder do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Professor Claudio Fonseca, presidiu na manhã desta terça-feira (26/4) a 5ª reunião da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop Paulistana.
Durante a reunião, foram divulgados os seguintes informes:
- Moção de Apoio à aprovação pela Câmara Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2005 que dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo; (andamento: Esta moção está pronta para ser protocolada).
- Moção de apoio à aprovação pela Câmara Federal do PL 4622/04 que dispõe sobre a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho; institui o programa nacional de fomento às cooperativas de trabalho e revoga o parágrafo único do art. 422 da consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5452 de 1º de maio de 1943. (andamento: esta moção está pronta para ser protocolada).
- Decreto Municipal 52091, de 19 de Janeiro DE 2011, que “veda a participação de cooperativas em licitações e contratações nos casos de (...) limpeza, asseio, preservação e conservação, limpeza hospitalar, lavanderia (inclusive hospitalar), segurança, vigilância e portaria, recepção, nutrição e alimentação, copeiragem, manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações, manutenção e conservação de áreas verdes, assessoria de imprensa e de relações públicas”.
(Andamento: reiteração de resposta ao pedido da Frencoop de Revogação do Decreto nº 51091, à Secretaria de Negócios Jurídicos do Município e à PGM).
Outras ações: solicitação de agendamento com o Prefeito Gilberto Kassab.
Assuntos Estratégicos:
PROJETO DE LEI 00144/2011 DO EXECUTIVO: NOTA FISCAL PAULISTANA
“Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento – PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS;
altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos juduciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.”
Proposta de emenda da Frencoop ao PL da Nota Fiscal Paulistana:
Deduzir-se-ão da base de cálculo dos serviços prestados por cooperativas, os valores despendidos com repasses efetivados aos seus cooperados, outras cooperativas, bem como demais prestadores de serviços vinculados à sua atividade fim, desde que regularmente inscritos no cadastro mobiliário do Município.
O vereador e líder do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Professor Claudio Fonseca, presidiu na manhã desta terça-feira (26/4) a 5ª reunião da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop Paulistana.
Durante a reunião, foram divulgados os seguintes informes:
- Moção de Apoio à aprovação pela Câmara Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2005 que dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo; (andamento: Esta moção está pronta para ser protocolada).
- Moção de apoio à aprovação pela Câmara Federal do PL 4622/04 que dispõe sobre a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho; institui o programa nacional de fomento às cooperativas de trabalho e revoga o parágrafo único do art. 422 da consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5452 de 1º de maio de 1943. (andamento: esta moção está pronta para ser protocolada).
- Decreto Municipal 52091, de 19 de Janeiro DE 2011, que “veda a participação de cooperativas em licitações e contratações nos casos de (...) limpeza, asseio, preservação e conservação, limpeza hospitalar, lavanderia (inclusive hospitalar), segurança, vigilância e portaria, recepção, nutrição e alimentação, copeiragem, manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações, manutenção e conservação de áreas verdes, assessoria de imprensa e de relações públicas”.
(Andamento: reiteração de resposta ao pedido da Frencoop de Revogação do Decreto nº 51091, à Secretaria de Negócios Jurídicos do Município e à PGM).
Outras ações: solicitação de agendamento com o Prefeito Gilberto Kassab.
Assuntos Estratégicos:
PROJETO DE LEI 00144/2011 DO EXECUTIVO: NOTA FISCAL PAULISTANA
“Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento – PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS;
altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos juduciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.”Proposta de emenda da Frencoop ao PL da Nota Fiscal Paulistana:
Deduzir-se-ão da base de cálculo dos serviços prestados por cooperativas, os valores despendidos com repasses efetivados aos seus cooperados, outras cooperativas, bem como demais prestadores de serviços vinculados à sua atividade fim, desde que regularmente inscritos no cadastro mobiliário do Município.
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