Com o voto de 33 vereadores, oito contrários e duas abstenções, a Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira (1/6), em primeira votação, o projeto de lei 144/11, de autoria do Executivo, que cria a Nota Fiscal Paulistana e introduz alterações na legislação municipal relativa à cobrança do IPTU, do IBTI-IV e do ISS. A estimativa é de que nos próximos quatro anos o projeto poderá render até R$ 4,4 bilhões ao erário.
Segundo o texto aprovado, a Nota Fiscal Paulistana prevê a devolução de parte do ISS pago, o fim do limite de 50% para abatimento do IPTU e o resgate ou depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, no valor mínimo de R$ 25.
A proposta ainda implementa cobrança de IPTU proporcional já no ano em que o imóvel está sendo reformado - hoje metros adicionais em casa que passou por reforma, por exemplo, só são lançados no carnê do contribuinte no ano seguinte à obra e autoriza a venda da dívida do Programa do Parcelamento Incentivado (PPI).
Segundo o texto aprovado, a Nota Fiscal Paulistana prevê a devolução de parte do ISS pago, o fim do limite de 50% para abatimento do IPTU e o resgate ou depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, no valor mínimo de R$ 25.
A proposta ainda implementa cobrança de IPTU proporcional já no ano em que o imóvel está sendo reformado - hoje metros adicionais em casa que passou por reforma, por exemplo, só são lançados no carnê do contribuinte no ano seguinte à obra e autoriza a venda da dívida do Programa do Parcelamento Incentivado (PPI).
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