Em discurso no plenário da Câmara Municipal, o líder do PPS, vereador Claudio Fonseca, pediu aos colegas vereadores prioridade para votar durante o Grande Expediente dois projetos de lei que tratam da remuneração dos servidores públicos da cidade. O primeiro, PL 300/11, que institui a gratificação por desempenho de atividade cultural; gratificação por desempenho de atividade social, instituída pela lei 15.159; e o PL 298/11, que fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores municipais. “É uma questão de justiça”, disse o vereador. Leia abaixo a íntegra do discurso.
"Sr. Presidente, nobres Vereadores, Público que nos acompanha das galerias, bem como aqueles que nos acompanham através da TV Câmara São Paulo e pela leitura do Diário Oficial, temos, no dia de hoje, cinco sessões extraordinárias convocadas. Nas pautas dessas sessões extraordinárias, temos 62 projetos de leis para serem debatidos e aprovados em primeira ou segunda votações pelos Srs. Vereadores.
Desses 62 projetos, 17 são de autoria do Executivo e 45 projetos foram apresentados pelos Srs. Vereadores. Alguns projetos do Executivo são estruturais para a Cidade, pois tratam da reurbanização e requalificação do espaço urbano. Dentre eles, há a discussão do projeto de lei que dispõe sobre as Operações Urbanas Águas Espraiadas; projeto de lei que dispõe sobre a Nota Fiscal Paulistana, visando a arrecadar, de forma melhor e mais eficiente, mais recursos para a cidade de São Paulo, para investir em setores estratégicos, na infraestrutura urbana.
Mas creio, Sr. Presidente, que dentre os 17 projetos do Executivo há dois que merecem a atenção dos Srs. Vereadores e urgência na votação, antes de iniciarmos o recesso desta Casa. Refiro-me ao projeto de lei que consta do item 49, que interessa aos Servidores Públicos da cidade de São Paulo: PL 300, do Executivo, que institui a gratificação por desempenho de atividade cultural; gratificação por desempenho de atividade social, instituída pela lei 15.159.
Sei que os Servidores Públicos não reclamam só pela gratificação. Muito pelo contrário, com política estrutural necessária para garantir isonomia entre ativos e aposentados; para resguardar a remuneração dos servidores; para o reconhecimento da necessidade de ter serviço público de qualidade e servidor público necessário para efetivar esse serviço, eles têm de ser valorizados.
Então, além das gratificações, querem um padrão de vencimento, com seus direitos de quinquênio, de sexta-parte, de evolução, de promoção, de progressão que podem ser resumidos nos chamados direitos de carreira, valorizar os profissionais da Educação, ter um instituto e mecanismos de valorização profissional.
Creio que a Casa deveria, antes do recesso, quedar-se, voltar-se à discussão do Plano de Valorização, votar o PL 300/11, discutir com os servidores públicos e com suas representações, no sentido de ter o atendimento de suas reivindicações daquilo que é emergencial.
Quando um projeto chega aqui, sei que passou por uma etapa anterior, envolvendo a mobilização dos servidores que fazem suas manifestações, por meio de suas entidades, entram em um processo negocial, fazem reuniões com a Secretaria de Gestão Pública. Muitas vezes, chegam a um acordo, mais próximo ou não, daquilo que é reivindicado. Mas, aqui, temos um outro espaço para melhorar os projetos, as propostas, e para termos sensibilidade sobre o que é reclamado pelos servidores públicos.
O outro PL é o 298/11, que fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores municipais. É uma questão de justiça. Uma Cidade como São Paulo não pode cometer ou praticar um padrão de vencimento que seja menor ou próximo ao valor do salário mínimo. A Cidade de São Paulo tem uma arrecadação de 35 bilhões e 400 milhões de reais, e que é aquilo que está previsto em seu orçamento; é uma das prefeituras que tem o menor índice de seu orçamento comprometido com o pagamento de pessoal - menos de 40% das receitas correntes líquidas. Desde 1995 os servidores públicos, a partir daquela alteração da lei que acabou confiscando parte do reajuste a que os servidores tinham direito na época - 81% - reclamam a alteração da lei; reclamam a possibilidade de reajuste nunca inferior à inflação; reclamam o aumento do piso salarial, a valorização do padrão de vencimentos a fim de dar dignidades àqueles que cuidam da eficiência da máquina pública.
Por um período, algumas pessoas até acreditaram que o Estado poderia existir sem servidor público, terceirizando, privatizando tudo, e a terceirização e a privatização não levam somente à descontinuidade do serviço público - dever do Estado. Também desvalorizam o servidor público, o serviço público; sucateiam - é mais caro para o Poder Público. Paga-se aos terceirizados pior do que se paga aos servidores da Administração Direta.
Portanto, acredito que deveríamos inverter a pauta, no dia de hoje, para darmos prioridade para esses dois projetos.
- Aplausos na galeria.
Sr. Presidente, muito obrigado".
Desses 62 projetos, 17 são de autoria do Executivo e 45 projetos foram apresentados pelos Srs. Vereadores. Alguns projetos do Executivo são estruturais para a Cidade, pois tratam da reurbanização e requalificação do espaço urbano. Dentre eles, há a discussão do projeto de lei que dispõe sobre as Operações Urbanas Águas Espraiadas; projeto de lei que dispõe sobre a Nota Fiscal Paulistana, visando a arrecadar, de forma melhor e mais eficiente, mais recursos para a cidade de São Paulo, para investir em setores estratégicos, na infraestrutura urbana.
Mas creio, Sr. Presidente, que dentre os 17 projetos do Executivo há dois que merecem a atenção dos Srs. Vereadores e urgência na votação, antes de iniciarmos o recesso desta Casa. Refiro-me ao projeto de lei que consta do item 49, que interessa aos Servidores Públicos da cidade de São Paulo: PL 300, do Executivo, que institui a gratificação por desempenho de atividade cultural; gratificação por desempenho de atividade social, instituída pela lei 15.159.
Sei que os Servidores Públicos não reclamam só pela gratificação. Muito pelo contrário, com política estrutural necessária para garantir isonomia entre ativos e aposentados; para resguardar a remuneração dos servidores; para o reconhecimento da necessidade de ter serviço público de qualidade e servidor público necessário para efetivar esse serviço, eles têm de ser valorizados.
Então, além das gratificações, querem um padrão de vencimento, com seus direitos de quinquênio, de sexta-parte, de evolução, de promoção, de progressão que podem ser resumidos nos chamados direitos de carreira, valorizar os profissionais da Educação, ter um instituto e mecanismos de valorização profissional.
Creio que a Casa deveria, antes do recesso, quedar-se, voltar-se à discussão do Plano de Valorização, votar o PL 300/11, discutir com os servidores públicos e com suas representações, no sentido de ter o atendimento de suas reivindicações daquilo que é emergencial.
Quando um projeto chega aqui, sei que passou por uma etapa anterior, envolvendo a mobilização dos servidores que fazem suas manifestações, por meio de suas entidades, entram em um processo negocial, fazem reuniões com a Secretaria de Gestão Pública. Muitas vezes, chegam a um acordo, mais próximo ou não, daquilo que é reivindicado. Mas, aqui, temos um outro espaço para melhorar os projetos, as propostas, e para termos sensibilidade sobre o que é reclamado pelos servidores públicos.
O outro PL é o 298/11, que fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores municipais. É uma questão de justiça. Uma Cidade como São Paulo não pode cometer ou praticar um padrão de vencimento que seja menor ou próximo ao valor do salário mínimo. A Cidade de São Paulo tem uma arrecadação de 35 bilhões e 400 milhões de reais, e que é aquilo que está previsto em seu orçamento; é uma das prefeituras que tem o menor índice de seu orçamento comprometido com o pagamento de pessoal - menos de 40% das receitas correntes líquidas. Desde 1995 os servidores públicos, a partir daquela alteração da lei que acabou confiscando parte do reajuste a que os servidores tinham direito na época - 81% - reclamam a alteração da lei; reclamam a possibilidade de reajuste nunca inferior à inflação; reclamam o aumento do piso salarial, a valorização do padrão de vencimentos a fim de dar dignidades àqueles que cuidam da eficiência da máquina pública.
Por um período, algumas pessoas até acreditaram que o Estado poderia existir sem servidor público, terceirizando, privatizando tudo, e a terceirização e a privatização não levam somente à descontinuidade do serviço público - dever do Estado. Também desvalorizam o servidor público, o serviço público; sucateiam - é mais caro para o Poder Público. Paga-se aos terceirizados pior do que se paga aos servidores da Administração Direta.
Portanto, acredito que deveríamos inverter a pauta, no dia de hoje, para darmos prioridade para esses dois projetos.
- Aplausos na galeria.
Sr. Presidente, muito obrigado".
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