Com votos da bancada do PPS, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto que altera o nome do viaduto Milton Tavares de Souza para Domingos Franciulli Netto
Sítio da Câmara
A Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) aprovou nesta quarta-feira (15/6), em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 183/2011, de autoria do Executivo, que define as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012. O projeto que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende orientações para a elaboração da proposta orçamentária do município, a estrutura e a organização do orçamento, as alterações na legislação tributária, as despesas municipais com pessoal e encargos e a execução orçamentária.
Ao todo participaram da votação deste projeto 49 parlamentares. Desse total, 37 se posicionaram favoráveis ao PL, 11 votaram contra e apenas um vereador se absteve. O texto do projeto pode sofrer alterações, acréscimos, receber emendas ou mesmo um texto substitutivo. Pelo regimento, os vereadores devem esperar no mínimo 48 horas para submeter o PL à nova e definitiva votação. No intervalo entre as votações, novas consultas à população e audiências públicas para debater o conteúdo do projeto de lei podem ocorrer.
Viaduto
Os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 4/06, de autoria do Executivo, que altera o nome do viaduto Milton Tavares de Souza para Domingos Franciulli Netto. O projeto foi aprovado com o voto favorável de 33 parlamentares. Quatro votaram contra e outros quatro se abstiveram.
O viaduto liga a Avenida Governador Carvalho Pinto, na Penha, à Avenida Educador Paulo Freire, na Vila Maria. O nome do general foi dado ao pontilhão no dia 29 de julho de
Franciulli Netto morreu em novembro de 2005 e foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notabilizando-se na luta contra privilégios do Judiciário. Foi um dos líderes do movimento, dentro do STJ, que condenava juízes e promotores que deixavam os tribunais para assumir cargos públicos ou concorrer em eleições.
Ao todo participaram da votação deste projeto 49 parlamentares. Desse total, 37 se posicionaram favoráveis ao PL, 11 votaram contra e apenas um vereador se absteve. O texto do projeto pode sofrer alterações, acréscimos, receber emendas ou mesmo um texto substitutivo. Pelo regimento, os vereadores devem esperar no mínimo 48 horas para submeter o PL à nova e definitiva votação. No intervalo entre as votações, novas consultas à população e audiências públicas para debater o conteúdo do projeto de lei podem ocorrer.
Viaduto
Os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 4/06, de autoria do Executivo, que altera o nome do viaduto Milton Tavares de Souza para Domingos Franciulli Netto. O projeto foi aprovado com o voto favorável de 33 parlamentares. Quatro votaram contra e outros quatro se abstiveram.
O viaduto liga a Avenida Governador Carvalho Pinto, na Penha, à Avenida Educador Paulo Freire, na Vila Maria. O nome do general foi dado ao pontilhão no dia 29 de julho de
Franciulli Netto morreu em novembro de 2005 e foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notabilizando-se na luta contra privilégios do Judiciário. Foi um dos líderes do movimento, dentro do STJ, que condenava juízes e promotores que deixavam os tribunais para assumir cargos públicos ou concorrer em eleições.
Outros PLs
Na sessão, foram votados também outros 27 projetos do Executivo de autoria dos vereadores da Casa. Confira os PLs aprovados:
PDL 18 /2011, do vereador Claudio Fonseca (PPS), que dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Edivaldo Del Grande;
PL 130 /2009, do vereador Carlos Apolinário (DEM), que estabelece que o "Certificado de Conclusão" expedido pelo órgão competente fica condicionado à comprovação de que os entulhos e os resíduos da obra em questão foram recolhidos e depositados em conformidade às exigências da legislação aplicável à espécie;
PL 501 /2010, do vereador Ushitaro Kamia (DEM), que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o "Dia Municipal de Orientação e Prevenção Sobre Pré Eclampsia", a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado de setembro;
PL 8 /2010, do Executivo, que revoga a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, que instituiu a Contribuição de Melhoria; concede remissão de créditos tributários e anistia às infrações relacionadas à falta de recolhimento desse tributo. O projeto teve voto contrário da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PL 499 /2010, do Executivo, que dispõe sobre a doação, à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, de área municipal situada na Rua Pedro de Toledo, Vila Clementino. O projeto teve voto contrário da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PDL 40 /2011, da vereadora EDIR SALES (DEM), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Pastor Cesar Castellanos Dominguez e dá outras providências;
PL 43 /2011, do Executivo, que dispõe sobre a alteração das formas de provimento dos empregos públicos que especifica, da Escola Técnica de Saúde Pública Prof. Makiguti, da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia;
PL 113 /2011, do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos que especifica no Quadro do Magistério Municipal e no Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação; O projeto teve voto contrário da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PL 143 /2011, do Executivo, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. O projeto teve voto contrário da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PL 241 /2011, do Executivo, que altera a Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, para o fim de revalorizar a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, e a Lei nº 13.858, de 25 de junho de 2004, para o fim de revalorizar a Gratificação por Assistência Militar e dispor sobre o seu pagamento nos afastamentos que especifica. O projeto teve voto contrário da bancada do PT;
PL 242 /2011, do Executivo, que dispõe sobre a doação, à Associação Cruz Verde, de área municipal situada na Rua Dr. Diogo de Faria, Vila Clementino. O projeto teve voto contrário da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PL 782 /2005, do vereador Atila Russomanno (PP), que cria o Programa Municipal de Vigilância Nutricional e Orientação Alimentar; estabelece a notificação compulsória da Desnutrição - Protéica - DEP, primária, e dá outras providências;
PL 135 /2009, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, com as atribuições que especifica;
PL 438 /2009, da vereadora Juliana Cardoso (PT), que altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Mestre Sala e Porta Bandeira a ser comemorado, anualmente do dia 10 de junho
PL 492 /2009, dos vereadores Antonio Carlos Rodrigues (PR) e Atilio Francisco (PRB), que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Crianças Portadoras da Síndrome de Autismo;
PL 495 /2009, do vereador Marco Aurélio Cunha (DEM), que institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo
PDL 96 /2010, do vereador Juscelino Gadelha, que concede o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Alberto Luiz da Silva.
PDL 98 /2010, do vereador Juscelino Gadelha, que concede o Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Henrique Sebastião Francé.
PDL 99 /2010, do vereador Adolfo Quintas (PSDB), que dispõe sobre a outorga de Título Cidadão Paulistano ao Senhor Francisco de Assis Silva, no âmbito do Município de São Paulo;
PDL 13 /2011, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Paulistano ao Senhor Ali Barakat Abbas;
PDL 4 /2011, do vereador Domingos Dissei (DEM), que concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Sílvio Garcia;
PDL 15 /2011, da vereadora Juliana Cardoso (PT) que dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Doutor Mario Gobbi Filho;
PL 262 /2011, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Cruzeiro do Sul, Distrito do Bom Retiro, Subprefeitura da Sé;
PL 263 /2011, do Executivo, que autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, a área municipal situada na Avenida Otaviano Alves de Lima, na confluência com a Rua Miguel Casagrande, Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia;
PL 264 /2011, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Dr. Abraão Ribeiro, Distrito de Barra Funda, Subprefeitura da Sé. O projeto teve voto contrário da bancada do PT;
PL 265 /2011, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na confluência da Rua Bresser com a Rua Itajaí, Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca. Votos contrários da bancada do PT e do vereador Claudio Fonseca (PPS);
PL 266 /2011, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alcântara Machado, Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca. O projeto teve votos contrários da bancada do PT.
PDL 18 /2011, do vereador Claudio Fonseca (PPS), que dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Edivaldo Del Grande;
PL 130 /2009, do vereador Carlos Apolinário (DEM), que estabelece que o "Certificado de Conclusão" expedido pelo órgão competente fica condicionado à comprovação de que os entulhos e os resíduos da obra em questão foram recolhidos e depositados em conformidade às exigências da legislação aplicável à espécie;
PL 501 /2010, do vereador Ushitaro Kamia (DEM), que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o "Dia Municipal de Orientação e Prevenção Sobre Pré Eclampsia", a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado de setembro;
PL 8 /2010, do Executivo, que revoga a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, que instituiu a Contribuição de Melhoria; concede remissão de créditos tributários e anistia às infrações relacionadas à falta de recolhimento desse tributo. O projeto teve voto contrário da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PL 499 /2010, do Executivo, que dispõe sobre a doação, à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, de área municipal situada na Rua Pedro de Toledo, Vila Clementino. O projeto teve voto contrário da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PDL 40 /2011, da vereadora EDIR SALES (DEM), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Pastor Cesar Castellanos Dominguez e dá outras providências;
PL 43 /2011, do Executivo, que dispõe sobre a alteração das formas de provimento dos empregos públicos que especifica, da Escola Técnica de Saúde Pública Prof. Makiguti, da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia;
PL 113 /2011, do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos que especifica no Quadro do Magistério Municipal e no Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação; O projeto teve voto contrário da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PL 143 /2011, do Executivo, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. O projeto teve voto contrário da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PL 241 /2011, do Executivo, que altera a Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, para o fim de revalorizar a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, e a Lei nº 13.858, de 25 de junho de 2004, para o fim de revalorizar a Gratificação por Assistência Militar e dispor sobre o seu pagamento nos afastamentos que especifica. O projeto teve voto contrário da bancada do PT;
PL 242 /2011, do Executivo, que dispõe sobre a doação, à Associação Cruz Verde, de área municipal situada na Rua Dr. Diogo de Faria, Vila Clementino. O projeto teve voto contrário da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PL 782 /2005, do vereador Atila Russomanno (PP), que cria o Programa Municipal de Vigilância Nutricional e Orientação Alimentar; estabelece a notificação compulsória da Desnutrição - Protéica - DEP, primária, e dá outras providências;
PL 135 /2009, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, com as atribuições que especifica;
PL 438 /2009, da vereadora Juliana Cardoso (PT), que altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Mestre Sala e Porta Bandeira a ser comemorado, anualmente do dia 10 de junho
PL 492 /2009, dos vereadores Antonio Carlos Rodrigues (PR) e Atilio Francisco (PRB), que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Crianças Portadoras da Síndrome de Autismo;
PL 495 /2009, do vereador Marco Aurélio Cunha (DEM), que institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo
PDL 96 /2010, do vereador Juscelino Gadelha, que concede o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Alberto Luiz da Silva.
PDL 98 /2010, do vereador Juscelino Gadelha, que concede o Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Henrique Sebastião Francé.
PDL 99 /2010, do vereador Adolfo Quintas (PSDB), que dispõe sobre a outorga de Título Cidadão Paulistano ao Senhor Francisco de Assis Silva, no âmbito do Município de São Paulo;
PDL 13 /2011, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Paulistano ao Senhor Ali Barakat Abbas;
PDL 4 /2011, do vereador Domingos Dissei (DEM), que concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Sílvio Garcia;
PDL 15 /2011, da vereadora Juliana Cardoso (PT) que dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Doutor Mario Gobbi Filho;
PL 262 /2011, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Cruzeiro do Sul, Distrito do Bom Retiro, Subprefeitura da Sé;
PL 263 /2011, do Executivo, que autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, a área municipal situada na Avenida Otaviano Alves de Lima, na confluência com a Rua Miguel Casagrande, Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia;
PL 264 /2011, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Dr. Abraão Ribeiro, Distrito de Barra Funda, Subprefeitura da Sé. O projeto teve voto contrário da bancada do PT;
PL 265 /2011, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na confluência da Rua Bresser com a Rua Itajaí, Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca. Votos contrários da bancada do PT e do vereador Claudio Fonseca (PPS);
PL 266 /2011, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alcântara Machado, Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca. O projeto teve votos contrários da bancada do PT.
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