A Comissão de Administração Pública, da Câmara de São Paulo realiza amanhã (14/06), às 10 horas, Audiência Pública PL 144/11, do Executivo, que “dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC”.
Serviço
Audiência Pública PL 144/11
Comissão de Administração Pública
Dia 14 de junho
10 horas às 13 horas
Auditório Prestes Maia, 1º andar
Câmara Municipal de São Paulo
Viaduto Jacareí, 100, centro
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