Em discurso no Plenário da Câmara Municipal desta terça-feira (20/9), o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, dá maiores detalhes do Projeto de Lei 332/11, que dispõe sobre a fixação dos pisos remuneratórios dos profissionais de Educação do Ensino Municipal.
O projeto original do Executivo está na pauta desta quarta-feira (21/9), mas, segundo parlamentar, um projeto substitutivo será apresentado e apreciado pelos vereadores. Veja mais detalhes no vídeo acima.
"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, acabamos de ouvir a explanação do nobre Vereador Celso Jatene.
Creio que o nobre Vereador Celso Jatene, que possui bastante interesse na discussão sobre a aquisição, o fornecimento e a distribuição do uniforme escolar, já se pronunciou a respeito pela terceira ou quarta vez.
Desde a semana retrasada, ouço o nobre Vereador Celso Jatene fazer uma série de denúncias contra o Sr. Secretário de Educação no que diz respeito ao uso da ata de registro de preços do Rio de Janeiro para a compra do uniforme escolar. Para tanto, comparou valores gastos por kit de material escolar, mas sem deixar de fazer a ressalva de que o valor pelo qual o kit foi adquirido na cidade de São Paulo é um dos menores do Brasil, e, considerando períodos anteriores, até de outros governos, o valor chegou a ser 30% inferior àquele praticado ao final de 2004.
Ainda assim, o Vereador Celso Jatene aponta a existência de irregularidades, afirmando, ainda, que o Sr. Secretário de Educação tem cometido algumas lambanças - aliás, no final de seu pronunciamento no Pequeno Expediente, afirmou que S.Exa. é um lambão. Do mesmo modo, o nobre Vereador Celso Jatene apontou irregularidades na aquisição de softwares, programas para computadores na Secretaria Municipal de Educação. E, ainda, faz faz referência ao fato de os kits adquiridos não terem sido distribuídos ainda a todas as crianças.
Debatendo sobre o tema, tive a oportunidade de mostrar meu posicionamento em relação à compra de uniforme escolar para cerca de um milhão de crianças da rede pública municipal de ensino. Mencionei, aliás, a questão do período utilizado para que o pai indique o tamanho do vestuário da criança. Há de se considerar que, em se tratando de fase de crescimento, a indicação do pai e da mãe podem estar incompatíveis com as necessidades da criança cerca de três ou quatro meses depois, durante o momento da aquisição.
Portanto, considerando todas essas ocorrências, sou da opinião de que, até para afastar as megalicitações, as megacompras, as empresas interessadas, os intermediários, a aquisição desse material em grande parte importado, seja necessário colocar um freio nos gastos abusivos com compras de uniforme, de tênis. Poderia ser de forma diferente, obviamente. Poderia haver um vale. Um vale-uniforme - não, uniforme, não - um vale-vestuário, pois uniforme não existe, conforme a lei estabelece, afinal, nenhuma criança, nenhum aluno pode ser impedido de ter acesso à escola, à educação, por qualquer carência material ou de indumentária, seja uniforme, roupa, vestuário. Nenhum pode ser impedido. Então, estamos falando de vestuário. Acho que poderia ser um bônus ou um vale com o respectivo valor para que a pessoa compre onde desejar para desmontar essa grande estrutura.
O nobre Vereador Celso Jatene apontou, inclusive, a Mercosul como uma das responsáveis: é quem fornecia, daí foi adquirir com a ata de registro de preços, mas continua sendo a Mercosul. S.Exa. está acusando a Mercosul de participar, inclusive, de um esquema de venda, de compra, de aquisição do material - uniforme escolar - e de nem entregar totalmente, além da leniência do Sr. Secretário, que não cumpre a fiscalização e a multa. O Vereador diz que a Prefeitura não multa e, depois...
Não multa. Depois passou a multar, diz que passou a multar. Passou a multar, mas que já devolveu a multa. Faz parte das denúncias que o Vereador Celso Jatene tem trazido à Câmara e das acusações que faz ao Secretário de Educação.
Acusações, é óbvio. Que existem problemas e que V.Exa. colocou claramente. Ainda pode dizer assim: "É uma lambança", mas é uma acusação. "Lambão" foi o último termo que V.Exa. utilizou e com o qual chamou o Sr. Secretário de Educação.
Então, o que nós fazemos? Sou Presidente da Comissão de Educação e Cultura, e, ouvindo tudo o que foi dito, não poderia ter outra atitude senão levar, para todos os membros da referida Comissão, as denúncias, as acusações de eventuais irregularidades, praticadas pelo Sr. Secretário, nas palavras do nobre Vereador Celso Jatene. Não poderia ouvir, ficar quieto e não agir. Nós levamos à Comissão de Educação e os 7 Srs. Vereadores membros da Comissão concordaram em fazer o convite ao Secretário.
Alguém poderia dizer o seguinte: "Por que não convocou?". O Sr. Secretário atendeu, prontamente, o convite de vir à Comissão de Educação e disse: "Darei todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Vereador Celso Jatene e pelos demais Srs. Vereadores da Comissão de Educação e também a todos os demais Srs. Vereadores que comparecem à Comissão de Educação".
Se o Sr. Secretário de Educação não tivesse aceitado o convite, não tenha dúvida de que nós, numa atitude seguinte, poderíamos dizer: "Vamos convocar". Mas, prontamente, ele atendeu.
O que eu estranho, nobre Vereador Celso Jatene? É que V.Exa., que está fazendo esse conjunto de afirmações, diz: "Eu não vou à Comissão de Educação, não quero ouvir, quero que ele me dê por escrito".
Sr. Presidente, a manifestação de um Sr. Secretário na Comissão de Educação, ou em qualquer outra comissão, quando a esta Casa comparece, S.Exa. pode se dar o direito de mentir, de omitir, de deixar de informar. Aquela informação não é oficial? Deve ser encarada como oficial.
Então, colocando por escrito, ou por manifestação oral, ela é oficial, representa a palavra do Sr. Secretário de Educação, não como pessoa física, mas como agente público, em cargo de livre provimento em comissão, respondendo pela Prefeitura do Município de São Paulo. Qualquer manifestação de omissão ou mentira do Secretário ele pode ser responsabilizado. É oficial.
Assim, eu, na condição de Presidente da Comissão, vou entender e vou encarar a participação do Sr. Secretário de Educação nesta Casa e quero crer que essa será a atitude de todos os demais Srs. Vereadores da Comissão. O Vereador Carlos Apolinario me havia dito que achava dispensável a vinda do Secretário e que poderíamos simplesmente mandar a S.Exa. um formulário com os questionamentos. Quando informei-lhe que o Sr. Secretário tinha interesse em vir, prontamente o Vereador Carlos Apolinario disse que iríamos ouvi-lo. E, quanto à atitude dos demais Srs. Vereadores da Comissão, tenho certeza de que não será de omissão, vão perguntar.
Solicitei ao Vereador Celso Jatene – que já havia informado seu não comparecimento - que nos mandasse formalmente todas as suas perguntas e todas as denúncias que possuía, pois, amanhã às 13h30, o Secretário da Educação Alexandre Schneider estará no 8º andar reunido com a Comissão de Educação, ocasião em que colheremos seu depoimento oficial acerca das denúncias feitas pelo Sr. Vereador. Por isso, apelo ainda ao Vereador Celso Jatene que não deixe de comparecer, pois, com todas as informações de que dispõe, S.Exa. seria muito útil para obtermos uma resposta oficial do Sr. Secretário – que não precisa ser necessariamente por escrito, pois a reunião da Comissão de Educação será taquigrafada e é gravada e transmitida pela TV Câmara São Paulo através de seu site, no link Auditórios On-Line. Lá poderemos, inclusive, todos os depoimentos acessar, saber e obter essas informações. Eis meu primeiro assunto.
Outro assunto que me traz à tribuna é o projeto de lei que dispõe sobre os pisos remuneratórios dos profissionais da educação – docentes, gestores e quadro de apoio. Esse projeto foi resultado de um processo de negociação que envolveu o Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal de São Paulo, o Sinpeem, e os demais sindicatos de servidores da área da educação.
Temos nossa data-base no mês de maio. Encerrado o processo negocial no início de maio, o Executivo enviou esse projeto de lei à Câmara Municipal, onde chegou em 4 de julho. E por que esse intervalo entre o início de maio - 7 de maio, mais precisamente -, quando se deu a assinatura do protocolo de negociação com o Executivo, e a chegada do projeto à Câmara, em 4 de julho? Porque foram necessários ajustes no protocolo e no projeto de lei para que esse PL enviado a esta Casa expressasse o conjunto de propostas negociadas com as entidades dos profissionais da educação.
O projeto de lei veio à Câmara Municipal no momento em que iniciávamos o recesso parlamentar de julho. Retornamos em agosto e passamos a fazer os debates sobre o projeto nas várias Comissões atinentes. O projeto passou primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, num esforço de todos os Srs. Vereadores, votamos em Plenário, durante reunião conjunta das Comissões, os pareceres das seguintes Comissões: Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação. Com esses pareceres, na semana passada, conseguimos aprovar em primeira votação o projeto original encaminhado pelo Sr. Prefeito à Câmara Municipal.
Debatemos hoje no Colégio de Líderes o fato de que há projetos do funcionalismo cujas votações necessitam acontecer em caráter de urgência. Então, que possamos incluir o projeto na pauta de amanhã. Só não o fizemos hoje porque será apresentado um substitutivo ao projeto com alterações em relação ao texto original, alterações essas debatidas com a Secretaria Municipal de Educação para melhor abrigar o valor do piso dos gestores e do pessoal do quadro de apoio. Haverá também alterações relativas à grade remuneratória, mais especificamente em relação à quantidade de referências, cuja ampliação venha a interpretar as mudanças ocorridas no regime previdenciário e permita que os profissionais continuem tendo enquadramentos por evolução funcional, ou melhor, que os profissionais continuem tendo desenvolvimento na carreira até quando ainda estiverem próximos de suas aposentadorias.
Então, teremos algumas modificações pontuais. Pode ser que votar um projeto original na Câmara Municipal de São Paulo leve um tempo menor, mas estamos tratando de modificações importantes na medida em que resguardamos que aqueles que têm direito de receber complemento ao piso o receberão com efeito retroativo ao mês de maio. Então, resguardado que o piso tem efeito retroativo a maio, que aqueles que têm complementos receberão as diferenças compreendidas no mês de maio, subsequentes até o momento da aprovação da lei, entendemos que é possível debater um pouco mais, melhorar a proposta, melhorar a remuneração dos profissionais de Educação - docentes, gestores, pessoal do quadro de apoio - para que possamos ter, de fato, uma escola que dê maiores e melhores resultados, que não são esses indicados pelo Exame Nacional de Ensino Médio.
Nesse sentido, entendemos que amanhã poderemos discutir, em segunda votação, e ter a aprovação do projeto de lei que dispõe sobre os pisos remuneratórios. Temos debatido com o Executivo a possibilidade de encurtar os tempos para incorporação daquilo que hoje se apresenta como bônus complementar de piso e, ao fazer essa incorporação em um tempo mais curto e de fato incorporar, contemplamos tanto os profissionais de Educação que estão em atividade quanto os aposentados, os pensionistas e os profissionais readaptados.
Esse é o compromisso que temos com esse e outros projetos de lei que dizem respeito à remuneração dos servidores públicos do Município de São Paulo e esperamos que amanhã possamos encerrar essa etapa de discussão, porque em breve teremos outra data base e provavelmente outros projetos de lei chegarão a esta Casa para debater melhoria das condições de vida e trabalho para os profissionais da Educação. Muito obrigado".
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