Por votação simbólica, os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (3/4), em primeira votação, o Projeto de Lei 56/13, que acaba com a multa imediata a donos de imóveis que possuam calçadas danificadas ou em má conservação.
De acordo com o projeto do prefeito Haddad, além de dar prazo de 30 dias para consertar o passeio, indica que a prefeitura fará reparo se ele não for feito pelo proprietário. Nesses casos, o governo municipal cobrará o valor posteriormente. Não há definição sobre como será feito esse pagamento.
O líder da bancada do PPS, vereador Ari Friedenbach, afirmou que a legenda costura com o Governo mudanças ao Projeto para a próxima e definitiva votação. Veja abaixo as propostas da legenda:
1 - A Prefeitura deverá enviar a todos os munícipes, através do cadastro do IPTU, cartilha simplificada com as orientações técnicas para o conserto, manutenção e adequação das calçadas;
2 - Com o objetivo de promover uma fiscalização com caráter pedagógico, deverão constar do auto de infração a indicação sobre a localização e descrição clara das irregularidades, bem como o tipo de reparo a ser realizado;
3 - A Prefeitura deverá fazer uma ampla campanha educativa através dos diversos meios de comunicação de massa a fim de conscientizar a população sobre as exigências da legislação, os meios de fiscalização, as penalidades previstas e, sobretudo, com destaque para a importância de garantir as condições ideais de mobilidade humana na cidade.
Dimensão de Mobilidade
O vereador Ricardo Young (PPS) lembrou que a Prefeitura deve cobrar a manutenção das calçadas dos mais abastados e assumir a conservação das calçadas nas áreas mais carentes da cidade.
“A população carente que não tiver condição de fazer manutenção das suas calçadas, a Prefeitura pode fazê-lo. Já os mais abastados, as empresas, devem se responsabilizar pelas suas calçadas”, defendeu.
Para ele, calçadas em bom estado de conservação podem tirar mais carros das ruas. “Precisamos de boas calçadas para ter menos carros nas ruas, para as pessoas se sentirem seguras andando a pé. É a dimensão da mobilidade”. Veja abaixo a íntegra do discurso do vereador no aparte concedido pelo vereador Natalini (PV).
"Nobre Vereador Natalini, estou prestando bastante atenção na exposição de V.Exa., assim como na de alguns que o precederam. Sinto que está faltando uma dimensão nesta discussão, que penso seja fundamental.
Temos, na discussão que ora ocorre, uma grande preocupação de quem é o responsável. Se ele é o Poder Público, se é o proprietário do imóvel e como se distribui essas responsabilidades.
V.Exa. veio trazer uma outra dimensão, que é a questão da saúde pública e dos custos sociais que hoje a municipalidade e o sistema do SUS pagam pelos acidentes que ocorrem com os pedestres. Mas não se está trazendo a urgência de se resolver a questão das calçadas em função do estímulo à mobilidade humana.
Precisamos de boas calçadas porque temos de ter menos carros nas ruas. Precisamos de boas calçadas para que as pessoas se sintam seguras ao se transportarem a pé. Precisamos de calçadas porque os portadores de deficiências têm de estar presentes na Cidade. Precisamos de calçadas para que a nossa Cidade seja mais humana e, sobretudo, precisamos delas nas periferias para que haja uma apropriação do espaço urbano pela região periférica.
Essas dimensões não estão sendo discutidas e acho que precisam ser introduzidas no debate. Além disso, na minha opinião, precisamos dar condições para aquele que queira oferecer uma solução para o passeio público, que a dê. No caso da população carente, que não tem condições de custear suas calçadas, é perfeitamente razoável que o Poder Público tome conte disso. Nos casos onde os proprietários são mais abastados ou se trata de empresas, é óbvio que deve caber a eles a responsabilidade, como V.Exa. mesmo mencionou.
Quero concluir dizendo que, hoje, vamos votar um substitutivo que não resolve toda essa discussão. Espero que para a 2ª votação, possamos incluir algumas dessas propostas que estão sendo feitas. Obrigado”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário