O plenário da Câmara Municipal aprovou na noite desta quarta-feira (10/4) o substitutivo ao Projeto de Lei 56/12, de autoria do Executivo, que modifica a legislação das calçadas da cidade. Agora o projeto segue para sanção do prefeito.
Agora, os proprietários multados com base na lei 15.422, de 2011, serão anistiados, caso regularizem a situação de suas calçadas até 60 dias após a publicação da nova legislação. Para ter direito ao perdão da multa, o morador deverá comunicar à Prefeitura que regularizou sua situação.
Os proprietários que forem autuados a partir de agora também terão as multas suspensas se arrumarem os problemas até 60 dias após a publicação do edital de autuação no Diário Oficial. As multas já pagas não serão ressarcidas.
Campanha Educativa
O Projeto atende a reivindicação da Bancada do PPS, que obriga a Prefeitura enviar a todos os munícipes, através do cadastro IPTU, cartilha com as orientações técnicas para o conserto, manutenção e adequação das calçadas.
Outra sugestão do PPS atendida pelo Governo é o caráter pedagógico da notificação. Agora, deverá contar do ato da infração a indicação sobre a localização e descrição clara das irregularidades, bem como o tipo de reparo a ser realizado. A Prefeitura também se compromete a fazer uma ampla campanha educativa através dos meios de comunicação de massa a fim de conscientizar a população sobre as exigências da legislação.
“Acreditamos que as sugestões da nossa bancada que foram aceitas pelo Governo vão ajudar o munícipe a regularizar a sua situação e entender melhor os seus direitos e deveres nessa questão”, disse o líder da bancada, Ari Friedenbach.
G1 -Globo.com
Projeto que perdoa multas e flexibiliza lei das calçadas é aprovado em SP
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei 56/2013 que anistia multas aplicadas desde setembro de 2011 sobre calçadas irregulares flagradas em desacordo com a lei 15.442. Terão direito ao benefício proprietários de imóveis que regularizarem suas calçadas dentro do prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor do projeto, que ainda depende de sanção do prefeito Fernando Haddad (PT). O texto também amplia de um para dois meses o prazo que para regularização de calçadas.
Vereadores da oposição e do governo concordaram na tarde desta quarta que o projeto serve apenas para corrigir injustiças e que no futuro é preciso voltar a debater o assunto com mais profundidade. O vereador Andrea Matarazzo (PSDB) propôs que a Prefeitura assuma a responsabilidade pelas calçadas.
"O projeto resolve o problema das multas, mas não das calçadas", disse o líder do PSDB, Floriano Pesaro, que defendeu a proposta apresentada por Matarazzo.
Integrante do PT, o vereador Nabil Bonduki afirmou que assumir a responsabilidade sobre todas as calçadas custaria à Prefeitura cerca de R$ 10 bilhões, preço com o qual a prefeitura não tem condições de arcar sozinha.
"É preciso um plano de médio e longo prazo identificando inclusive a forma de financiamento", afirmou. "É preciso fazer o debate em sua totalidade", disse o vereador Paulo Fiorilo.
Desde setembro de 2011 a Prefeitura aplica multas sobre proprietários de imóveis flagrados pela fiscalização em desacordo com a legislação.
Atualmente, a Prefeitura pode aplicar a multa sem aviso prévio de R$ 300 por metro de calçada.Depois de receber a multa, o dono do imóvel tem 30 dias para fazer o reparo.
Com a nova proposta, ele vai primeiro receber um aviso e terá um prazo para fazer a manutenção. Se não fizer, o dono do imóvel será multado. Outra mudança é que ele pode autorizar a Prefeitura a reformar e depois pagar pelo serviço.
O texto da lei estabelece que a Prefeitura poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados pelos proprietários dentro do prazo e depois cobrar dos responsáveis, sem prejuízo da aplicação de multa e juros.
A bancada do PPS propôs incluir no texto que a Prefeitura seja obrigada a colocar no carnê do IPTU uma cartilha sobre conserto e manutenção das calçadas. Também reivindicou que deverão constar na multa a localização e descrição clara das irregularidades cometidas.
Folha Online
Câmara aprova anistia de multas por calçadas danificadas em SP
Quem tiver multa por mau estado de conservação de calçadas em São Paulo a partir de 2011 será anistiado caso faça a reforma do piso. O projeto que prevê o benefício foi aprovado na Câmara nesta quarta-feira (10) em segunda votação e deve ser sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) nos próximos dias.
Além dessa mudança no projeto original votado em primeira discussão na semana passada, também será ampliado o prazo para consertar as calçadas - de 30 para 60 dias- em casos de autuação. Também não haverá mais a multa imediata, como é hoje. A punição só ocorrerá se o dono do imóvel não fizer a reforma no prazo.
A anistia vai beneficiar aqueles que não pagaram multas aplicadas desde setembro de 2011, quando a gestão Gilberto Kassab (PSD) tornou mais rigorosa a lei para conservação de calçadas. Quem já pagou não terá o dinheiro devolvido.
Estima-se que há 35 mil km de calçadas na cidade. Cuidar do passeio é responsabilidade do dono do imóvel.
Desde o ano retrasado, quem é flagrado por um fiscal da prefeitura é multado na hora, sem direito a recurso ou prazo para consertar. Hoje, a multa para proprietários de imóveis com calçadas danificadas é de R$ 300 por metro linear. O valor dobra em caso de reincidência. Isso não vai mudar.
Em fevereiro passado, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação para anular as 6.038 autuações feitas em 2012, dizendo que a lei é inconstitucional.
Segundo a Promotoria, no ano passado foram arrecadados R$ 41 milhões. A ação ainda não foi julgada.
Além do fim da multa imediata e do prazo estendido para consertar, o novo projeto prevê que a prefeitura fará o reparo se ele não for feito pelo dono do imóvel.
Após o conserto, o governo municipal enviará a cobrança ao contribuinte. Não há definição sobre como será feito esse pagamento.
A partir da publicação da lei no "Diário Oficial" do Município, quem tiver multas terá 60 dias para consertar a calçada e comunicar a prefeitura. Assim que o fiscal constatar que a calçada foi reformada, o débito será cancelado.
Também foi aprovada uma emenda do vereador Nabil Bonduki (PT) e da bancada do PPS que obriga a prefeitura a dar orientação aos moradores nas praças de atendimento das subprefeituras. Cartilhas educativas terão que ser publicadas nos carnês de IPTU.
O PSDB, que faz oposição, também foi a favor do projeto. "As pessoas não pagam porque o valor é muito alto. Na periferia, mal há calçadas. É uma injustiça brutal multar esses moradores", disse Floriano Pesaro, líder do partido.
O colega dele, Andrea Matarazzo (PSDB), sugeriu que todas as calçadas sejam responsabilidade da prefeitura, mas a ideia não foi acolhida. Segundo a bancada do PT, serão abertas discussões na Câmara para um plano de longo prazo para regularização das calçadas.
"O que foi aprovado hoje não é a solução definitiva", disse Bonduki.
G1 -Globo.com
Projeto que perdoa multas e flexibiliza lei das calçadas é aprovado em SP
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei 56/2013 que anistia multas aplicadas desde setembro de 2011 sobre calçadas irregulares flagradas em desacordo com a lei 15.442. Terão direito ao benefício proprietários de imóveis que regularizarem suas calçadas dentro do prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor do projeto, que ainda depende de sanção do prefeito Fernando Haddad (PT). O texto também amplia de um para dois meses o prazo que para regularização de calçadas.
Vereadores da oposição e do governo concordaram na tarde desta quarta que o projeto serve apenas para corrigir injustiças e que no futuro é preciso voltar a debater o assunto com mais profundidade. O vereador Andrea Matarazzo (PSDB) propôs que a Prefeitura assuma a responsabilidade pelas calçadas.
"O projeto resolve o problema das multas, mas não das calçadas", disse o líder do PSDB, Floriano Pesaro, que defendeu a proposta apresentada por Matarazzo.
Integrante do PT, o vereador Nabil Bonduki afirmou que assumir a responsabilidade sobre todas as calçadas custaria à Prefeitura cerca de R$ 10 bilhões, preço com o qual a prefeitura não tem condições de arcar sozinha.
"É preciso um plano de médio e longo prazo identificando inclusive a forma de financiamento", afirmou. "É preciso fazer o debate em sua totalidade", disse o vereador Paulo Fiorilo.
Desde setembro de 2011 a Prefeitura aplica multas sobre proprietários de imóveis flagrados pela fiscalização em desacordo com a legislação.
Atualmente, a Prefeitura pode aplicar a multa sem aviso prévio de R$ 300 por metro de calçada.Depois de receber a multa, o dono do imóvel tem 30 dias para fazer o reparo.
Com a nova proposta, ele vai primeiro receber um aviso e terá um prazo para fazer a manutenção. Se não fizer, o dono do imóvel será multado. Outra mudança é que ele pode autorizar a Prefeitura a reformar e depois pagar pelo serviço.
O texto da lei estabelece que a Prefeitura poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados pelos proprietários dentro do prazo e depois cobrar dos responsáveis, sem prejuízo da aplicação de multa e juros.
A bancada do PPS propôs incluir no texto que a Prefeitura seja obrigada a colocar no carnê do IPTU uma cartilha sobre conserto e manutenção das calçadas. Também reivindicou que deverão constar na multa a localização e descrição clara das irregularidades cometidas.
Folha Online
Câmara aprova anistia de multas por calçadas danificadas em SP
GIBA BERGAMIM JR.
Quem tiver multa por mau estado de conservação de calçadas em São Paulo a partir de 2011 será anistiado caso faça a reforma do piso. O projeto que prevê o benefício foi aprovado na Câmara nesta quarta-feira (10) em segunda votação e deve ser sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) nos próximos dias.
Além dessa mudança no projeto original votado em primeira discussão na semana passada, também será ampliado o prazo para consertar as calçadas - de 30 para 60 dias- em casos de autuação. Também não haverá mais a multa imediata, como é hoje. A punição só ocorrerá se o dono do imóvel não fizer a reforma no prazo.
A anistia vai beneficiar aqueles que não pagaram multas aplicadas desde setembro de 2011, quando a gestão Gilberto Kassab (PSD) tornou mais rigorosa a lei para conservação de calçadas. Quem já pagou não terá o dinheiro devolvido.
Estima-se que há 35 mil km de calçadas na cidade. Cuidar do passeio é responsabilidade do dono do imóvel.
Desde o ano retrasado, quem é flagrado por um fiscal da prefeitura é multado na hora, sem direito a recurso ou prazo para consertar. Hoje, a multa para proprietários de imóveis com calçadas danificadas é de R$ 300 por metro linear. O valor dobra em caso de reincidência. Isso não vai mudar.
Em fevereiro passado, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação para anular as 6.038 autuações feitas em 2012, dizendo que a lei é inconstitucional.
Segundo a Promotoria, no ano passado foram arrecadados R$ 41 milhões. A ação ainda não foi julgada.
Além do fim da multa imediata e do prazo estendido para consertar, o novo projeto prevê que a prefeitura fará o reparo se ele não for feito pelo dono do imóvel.
Após o conserto, o governo municipal enviará a cobrança ao contribuinte. Não há definição sobre como será feito esse pagamento.
A partir da publicação da lei no "Diário Oficial" do Município, quem tiver multas terá 60 dias para consertar a calçada e comunicar a prefeitura. Assim que o fiscal constatar que a calçada foi reformada, o débito será cancelado.
Também foi aprovada uma emenda do vereador Nabil Bonduki (PT) e da bancada do PPS que obriga a prefeitura a dar orientação aos moradores nas praças de atendimento das subprefeituras. Cartilhas educativas terão que ser publicadas nos carnês de IPTU.
O PSDB, que faz oposição, também foi a favor do projeto. "As pessoas não pagam porque o valor é muito alto. Na periferia, mal há calçadas. É uma injustiça brutal multar esses moradores", disse Floriano Pesaro, líder do partido.
O colega dele, Andrea Matarazzo (PSDB), sugeriu que todas as calçadas sejam responsabilidade da prefeitura, mas a ideia não foi acolhida. Segundo a bancada do PT, serão abertas discussões na Câmara para um plano de longo prazo para regularização das calçadas.
"O que foi aprovado hoje não é a solução definitiva", disse Bonduki.
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