Segundo o parlamentar, a taxa da inspeção veicular não é passível de devolução, porque é uma “questão legal”. “O ex-prefeito (Gilberto Kassab) responde até hoje na Justiça por conta da atitude de devolver a taxa de inspeção veicular. Há uma impossibilidade jurídica”, explicou.
Substitutivo
Vereadores da oposição apresentaram nesta terça-feira uma minuta de um projeto substitutivo ao original do Executivo.
Diferentemente do projeto aprovado pelo Governo, a proposta da oposição não fala sobre isenção de cobrança e não prevê reembolso da taxa da inspeção aos motoristas aprovados na inspeção veicular.
Segundo o substitutivo, a Prefeitura terá que selecionar, por concorrência pública, mais de uma empresa capacitada para a inspeção.
Veja abaixo a íntegra do discurso do vereador Ari Friedenbach.
“Sr. Presidente, venho aqui para falar sobre a questão da inspeção veicular.
Trata-se de um debate muito saudável para o Município de São Paulo, mas é extremamente importante que todos os Srs. Vereadores, diferentemente da população em geral a favor ou contra a inspeção ou a devolução de taxa, tenham conhecimento ou busquem informação pelas assessorias sobre a absoluta impossibilidade legal de devolução da taxa. A taxa da inspeção veicular não é passível de devolução, porque é uma questão legal.
O ex-prefeito Gilberto Kassab responde até hoje na Justiça por conta da atitude de devolver a taxa de inspeção veicular. Há uma impossibilidade jurídica e os Srs. Vereadores que não têm conhecimento disso têm por obrigação buscar essa informação. Muito obrigado”.
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