Instituído pela Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, o documento permite que comerciantes instalados em imóveis sem alvará continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado tem o valor de uma licença provisória, com validade de até quatro anos.
Para dar entrada no alvará provisório, o empreendedor deve comparecer à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela internet.
Regularização Fundiária
Outro projeto importante aprovado em segunda discussão pelo plenário foi 318/10, que determina a Regularização Fundiária de Interesse Social. O projeto é de autoria dos vereadores José Police Neto (PSD) e dos ex-vereadores Claudio Fonseca (PPS), Chico Macena (PT) e Claudio Prado (PDT).
O projeto cria uma brecha na legislação municipal para que os loteamentos precários de São Paulo recebam financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida com o objetivo de urbanizar e regularizar estes loteamentos.
Em São Paulo existem hoje cerca de 4.600 assentamentos irregulares mapeados, entre favelas, loteamentos irregulares e cortiços, incluindo áreas de mananciais. Atualmente 731 estão em processo de regularização junto à Secretaria Municipal de Habitação. No final do processo de urbanização, os moradores dos lotes se tornam proprietários dos mesmos, ou seja, tomam posse do seu imóvel, que passa a ser um imóvel regularizado.
Outra inovação do projeto é o chamado “usucapião administrativo”, viabilizado pela lei 11.977/2009 que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida, que permite ao poder público municipal a emissão de um título de legitimação de posse aos moradores de baixa renda na ocupação irregular que estão no local há vários anos. Com este título o morador pode requerer após cinco anos a propriedade do imóvel.
Helipontos
Outro projeto polêmico aprovado, também em segunda discussão, é o Substitutivo do PL 361/11, do vereador Milton Leite (PSD), que flexibiliza as normas criadas em 2009 pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) para os helipontos de São Paulo.
Agora, segundo o projeto, fica reduzida para 200 metros a distância mínima entre os pontos de pouso de helicópteros, inclusive de escolas e hospitais.
Veja os demais projetos aprovados
PROJETOS APROVADOS:
1 - PL 356 /2012, DO EXECUTIVO
Altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
2 - PL 156 /2012, DO EXECUTIVO
Altera os artigos 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela "A" do Anexo II, todos da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o artigo 44-A e revoga o § 6º do artigo 55, o artigo 56 e o Anexo I da mesma lei.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
5 - PR 11 /2013, dos Vereadores ORLANDO SILVA (PC DO B), LAÉRCIO BENKO (PHS), FLORIANO PESARO (PSDB), PAULO FRANGE (PTB), NOEMI NONATO (PSB), ALFREDINHO (PT) E RICARDO NUNES (PMDB)
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 38; do inciso VIII e das alíneas "f" do inciso VII e "i" do inciso IX do art. 47 e acresce o inciso XII ao Art. 47 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
PL 361/2011, Vereador Milton Leite (DEM)
Acresce o §6º da Lei 15.003, de 23 de outubro de 2009, e dá outras providências (ESTABELECE DISTANCIA MINIMA DE 200 METROS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COMO EXIGENCIA PARA CONSTRUCAO E OPERACAO DE NOVOS HELIPONTOS E HELIPORTOS)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO
APROVAÇÃO SIMBÓLICA (VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR GILBERTO NATALINI)
6 - PDL 76 /2012, da Vereadora NOEMI NONATO (PSB)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Paulistana à Sra. Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
7 - PDL 77 /2012, do Vereador GOULART (PSD)
Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Padre Anderson Guerra de Andrade e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
8 - PDL 78 /2012, do Vereador GOULART (PSD)
Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Mario Reimberg Christe, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
9 - PDL 7 /2013, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)
Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Ilan Sztulman, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
PL 96/2013, EXECUTIVO
Autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na Avenida Jacu-Pessego, 2630, Itaquera, à Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, nas condições que específica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA (VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MÁRIO COVAS NETO).
13 - PL 402 /2010, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Dispõe sobre a criação de Programa Multidisciplinar de Atendimento ao Diabetes no município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
15 - PL 309 /2012, do Vereador ALFREDINHO (PT)
Dispõe sobre diretrizes e o funcionamento do comércio varejista nos domingos e feriados na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
16 - PL 232 /2010, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município de São Paulo, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
21 - PR 19 /2002, DOS LÍDERES DE BANCADAS
Dispõe sobre a instituição do Prêmio Chico Xavier de Reconhecimento Humanitário
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
22 - PL 489 /2006, dos Vereadores CALVO (PMDB), ARSELINO TATTO (PT), SONINHA (PPS) E JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
23 - PL 101 /2009, dos Vereadores CELSO JATENE (PTB) E ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR)
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
26 - PL 68 /2011, do Vereador DAVID SOARES (PSD)
Dispõe sobre a colocação de mostruário catalogado de peixes e frutos do mar comercializados nos estabelecimentos no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
28 - PL 668 /2009, da Vereadora EDIR SALES (PSD)
Institui a Ação Municipal de Recepção, Atendimento, Acompanhamento e Tratamento de Pessoas Vítimas de Eventos Decorrentes da Violência Urbana - AMPEVIURB, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
29 - PL 510 /2011, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Cria o Museu Municipal de Artes Gráficas de São Paulo, a Semana Municipal de Artes Gráficas e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
31 - PL 63 /2011, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Sistemas de Monitoramento e Gestão nos veículos utilizados nos serviços de zeladoria urbana e dá outras providências.
FASE: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO) DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
35 - PL 11 /2005, do Vereador GOULART (PSD)
Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
39 - PL 318 /2010, dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD), CHICO MACENA (PT), CLAUDIO FONSECA (PC DO B) E CLAUDIO PRADO (PDT)
Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977 de 7 de julho de 2009.
FASE: 2ª DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR (ENCERRADA A DISCUSSÃO)
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
41 - PL 369 /2011, do Vereador JULIANA CARDOSO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
43 - PL 562 /2010, do Vereador MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD)
Dispõe sobre a inserção de um ícone para o envio de arquivos e/ou imagens/fotografias no espaço "SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão", da página eletrônica da Prefeitura na rede mundial de computadores, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
44 - PL 178 /2007, da Vereadora MARTA COSTA (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB) E MARA GABRILLI (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de itens de segurança nos locais que especifica no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
48 - PL 447 /2011, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre critérios para a introdução de alimentos orgânicos na Merenda Escolar na rede pública de ensino do Município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
50 - PL 699 /2007, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Altera a redação do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990. (Ref. Pagamento de 50% da tarifa de transporte coletivo aos estudantes que especifica)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
52 - PL 147 /2012, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
53 - PL 746 /2009, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Denomina Rua João Gomes Pereira o logradouro público denominado Ilha dos Pássaros, que é uma travessa da rua Manuel Álvares Pimentel, paralela a rua Ilha da Cananéia, Jardim Camargo Novo, Subprefeitura de Itaim Paulista.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
54 - PL 519 /2009, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Permite a indicação de preposto para a condução de transporte escolar da cidade de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
56 - PL 405 /2009, do Vereador SOUZA SANTOS (PSD)
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrem no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
57 - PL 28 /2011, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Regulamenta a disposição das vagas de estacionamento posicionadas na parte da frente de condomínios residenciais e comerciais verticais ou horizontais, adjacentes ao passeio público, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
59 - PL 4 /2013, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a proibição de qualquer ato que envolva a produção de faísca e fogo em casas noturnas e boates fechadas, localizadas no Município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO SIMBÓLICA (VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR RICARDO YOUNG).
145 - PL 380 /2010, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Acrescenta incisos aos artigos 5º e 7º da Lei 14.454. (Ref. Alteração e Denominação de vias e logradouros.)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
176 - PR 1 /2013, dos Vereadores CORONEL TELHADA (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB), ANDREA MATARAZZO (PSDB), MÁRIO COVAS NETO (PSDB)
Institui a Frente Parlamentar da Segurança Pública, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
178 - PR 7 /2013, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB), GEORGE HATO (PMDB), JOSÉ POLICE NETO (PSD), MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD), NABIL BONDUKI (PT), NATALINI (PV), RICARDO NUNES (PMDB) E RICARDO YOUNG (PPS)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
179 - PR 9 /2013, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa e Acompanhamento do Projeto Arco do Futuro, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
PL 11/2013, DO VEREADOR REIS (PT)
Estabelece o ensino obrigatório de música na rede municipal de ensino e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
PL 15/2013, VEREADOR ORLANDO SILVA (PC do B)
Dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de atividades esportivas e paradesportivas e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
PL 55/2013, DO VEREADOR LAÉRCIO BENKO (PHS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de absorventes higiênicos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
PR 12/2013, DO VEREADOR MARQUITO (PTB)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria das Condições do Transporte Público, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
PDL 10/2013, DO VEREADOR PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a concessão de Homenagem em forma de honraria Salva de Prata, em homenagem ao Centro Cultural 25 de abril e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
PL 561/2010, DO VEREADOR NABIL BONDUKI
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 14.488, de 19 de julho de 2007, que instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT, para destinar recursos ao sistema cicloviário municipal, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
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