Projeto de Lei 18/09 institui os Conselhos Regionais de Gestão Participativa nas Diretorias Regionais de Educação
O Projeto de Lei 18/09, de autoria do líder da bancada do PPS, Professor Claudio Fonseca, que institui os Conselhos Regionais de Gestão Participativa nas Diretorias Regionais de Educação, foi aprovado, em primeira discussão, na tarde desta terça-feira (19).
Segundo o PL, o Conselho tem o objetivo:
Conduzir, em apoio à Diretoria Regional de Educação, o diagnóstico dos níveis de qualidade de ensino oferecidos pelas unidades escolares da área respectiva, dimensionando-os através de indicadores objetivos;
Avaliar as dificuldades enfrentadas pelas unidades escolares, propondo em conjunto com a Diretoria Regional de Educação as possibilidades para a sua superação;
Acompanhar a definição de prioridades da Diretoria Regional de Educação, avaliando sua adequação e eficácia;
Emitir parecer sobre os Planos Anuais de Trabalho da Diretoria Regional de Educação, acompanhar e avaliar sua execução;
Emitir parecer sobre os Planos Orçamentários da Educação, especialmente no que se refere à área respectiva, acompanhando a sua execução;
Propor à Diretoria Regional de Educação os investimentos que considerar necessários na área respectiva, de forma a possibilitar o efetivo atendimento à demanda, bem como a permanência do aluno no sistema de ensino;
Incentivar e promover o efetivo relacionamento com as instituições oficiais e não governamentais que atuem, na área respectiva, diretamente em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
“Encaminho esse projeto de lei em um bom momento, já que se discute na cidade o Plano Municipal de Educação. Eu tenho a convicção de que esse Plano será mais eficiente às necessidades da educação de qualidade quanto maior foi a participação de pais, alunos, profissionais de educação e de toda a sociedade civil. Por essa razão eu proponho instituir os conselhos regionais de gestão participativa”, explicou o líder do PPS.
Os conselhos serão instituídos em todas as 13 Diretorias Regionais de Ensino da cidade: “Os conselhos terão, ao lado das DRE, competência para avaliar os níveis de qualidade de ensino oferecidos pelas unidades escolares, além de diagnosticar as dificuldades enfrentadas pelas escolas e propor, em conjunto, meios para superar essas dificuldades”.
Segundo ele, a participação da população nas decisões das unidades de ensino fortalece a “democracia participativa” encurtando as distâncias de quem decide e de quem executa.
Veja a íntegra do discurso:
“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Encaminho para primeira votação um projeto de lei em bom momento, em que se discute na Cidade o Plano Municipal de Educação. Tenho convicção de que será mais real quanto às necessidades da edificação de uma educação de qualidade quanto maior for a participação de pais, alunos, profissionais de educação e da sociedade civil como um todo.
Temos de ter meios, instâncias de participação. Por tal razão proponho instituir os conselhos regionais de gestão participativa. Temos 1300 escolas sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e de treze diretorias regionais de ensino.
Nessas desejamos instituir os conselhos regionais com a competência de conduzir o diagnóstico dos níveis de qualidade de ensino oferecidas pelas unidades escolares para que possamos avaliar, por meio dos conselhos regionais, as dificuldades enfrentadas pelas unidades, propondo em conjunto, com a diretoria regional de educação, as possibilidades, os meios para a superação dessas dificuldades e acompanhar a definição de prioridades desta diretoria.
Muito se fala do déficit de vagas na educação infantil, em particular, para atender as crianças de zero a três anos. Na fixação de metas e expansão da rede física escolar é necessário planejar as ações locais da Secretaria Municipal de Educação para atender essa demanda.
E os Conselhos Regionais de Participação têm importância estratégica para indicar, inclusive, as necessidades regionais da edificação de escolas, da reforma, com base na avaliação que se faz da aprendizagem das crianças; para fazer diagnóstico dos problemas que levam uma escola com todos os recursos, em comparação com escola de outra região, a ter um desempenho menor.
Precisamos analisar cada uma das realidades. Aquelas localidades em que a população tem alto índice de vulnerabilidade, grande índice de emprego informal ou de desemprego ou com sub-moradias, fatores que afetam a aprendizagem. Não podemos traçar uma tabula rasa para fixar as metas a serem alcançadas pelo equipamento. Será por meio da participação que esse diagnóstico será feito, que dará esses indicadores e permitirá que sejam utilizados para mudar essa realidade da Educação que temos, da escola que é oferecida às crianças.
A participação do nobre Vereador Marco Aurélio Cunha tem me surpreendido bastante na Comissão de Educação e demonstrado conteúdo no seu mandato para reivindicar a participação da população nos meios de tomada de decisão. Não só na avaliação, mas para apurar os meios de tomada de decisão com participação democrática. É a democracia participativa que encurta as distâncias de quem decide e de quem executa.
Esse conselho tem esse objetivo de emitir parecer sobre os planos anuais de trabalho da Secretaria Municipal de Educação, propor às Diretorias Regionais de Educação investimentos que consideram necessários para melhor equipar as escolas, recuperar e devolver à população espaços saudáveis para o processo ensino-aprendizagem tão carente no nosso país.
Há pouco foram cobradas atitudes do Secretário Municipal de Educação e do Governo do Estado, mas se cobra também dos Ministros e dos Secretários Municipais de Educação atenção para um setor estratégico para o desenvolvimento humano, da sociedade e do nosso país. Esse projeto tem essa intenção de ampliar a participação da população no controle, fiscalização e indicação de execução de políticas públicas que podem resultar numa Educação de melhor qualidade no nosso país”.
Ademais, foram votados mais três Projetos de Lei na tarde de terça-feira:
O PL 123 /09, do vereador Quito Formiga (PR), que padroniza o uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino. Já o PL 206 /09, do vereador Netinho de Paula (PCdoB) altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Combate a Intolerância Religiosa, a ser realizado anualmente no dia 21 de janeiro.
Por último, foi aprovado o PL 680/06, do tucano Juscelino Gadelha, que dispõe sobre a Política de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Arqueológico e Cultural do Município de São Paulo.
Já o recurso 18/09 do PL 04/09, da vereadora Mara Gabrilli (PSDB), contra o parecer de ilegalidade dado pela Comissão de Constituição e Justiça, foi adiado para a próxima semana, a pedido do líder do PT, vereador João Antonio.
Ao final, os vereadores mantiveram os vetos ao PL 536/06, de autoria do ex-vereador Jorge Borges (PP), e do PL 124/06, do ex-vereador Russomanno.
Sessão Ordinária (Site da Câmara)
Pequeno Expediente
Zelão (PT) mostrou abaixo-assinado para a construção de sinalização no cruzamento da Rua Luis Juliane com as ruas Forte de Iguatemi e Cristóvão de Vasconcelos, no bairro de Vila Renato, em Sapopemba, zona leste, em vistas de diversos acidentes ocorridos no local.
Natalini (PSDB) falou de reunião com a divisão técnica da Secretaria da Saúde e apontou problemas no atendimento da UBS do Jardim Mirim. “No local há somente uma UBS para atender uma população de quase 60 mil pessoas”. O parlamentar também comentou a respeito da construção de novos leitos hospitalares.
Netinho de Paula (PCdoB) tratou dos trabalhos da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e falou da relevância do Legislativo junto à população.
Paulo Frange (PTB) exaltou a importância dos temas levantados pela CPI dos Danos Ambientais, que teve reunião ordinária nesta terça-feira (19/05)
Senival Moura (PT) externou sua preocupação com o sistema de educação e mostrou matéria da imprensa a respeito de erros no material da 3ª série do ensino fundamental, em que um livro com histórias em quadrinhos apresenta palavrões e conotação sexual.
Agnaldo Timóteo (PR) lembrou do projeto de lei, de sua autoria, sancionado pelo Executivo, denominado Ponto de Apoio ao Taxista, e cobrou aplicação da referida lei.
Alfredinho (PT) falou das dificuldades em se obter respostas aos ofícios encaminhados às Subprefeituras. “A população não está conseguindo resolver nem pequenos problemas”.
Grande Expediente
Carlos Bezerra Jr. (PSDB) recordou a data de 18 de maio, como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil. O vereador falou da abordagem da imprensa a respeito do tema. “Chama a atenção a baixa qualidade de informação da imprensa. Imaginava que os jornais trariam novas discussões, caminhos e desafios”.
João Antonio (PT) também lembrou os erros apresentados em material educacional que seria usado no programa Ler e Escrever, das escolas estaduais, que contém linguagem inadequada.
Floriano Pesaro (PSDB) abordou o relatório do Tribunal de Contas a respeito do Programa Bolsa Família do governo federal: “106 mil famílias atendidas são proprietárias de veículos novos, isto está errado”.
Mara Gabrilli (PSDB) cobrou mudanças nos projetos apresentados com o termo “portador de deficiência”. Em sua visão, o correto seria dizer “pessoa com deficiência”.
Carlos Apolinário (DEM) comentou as denúncias envolvendo a propriedade particular do vereador Ushitaro Kamia (DEM). “O vereador está construindo esta casa há 17 anos e o valor na época, tanto do metro quadrado quanto dos materiais, era outro. Hoje o preço do imóvel seria de R$ 900 mil. O vereador já deu satisfação à Receita Federal, explicando a fonte e de onde veio a aplicação”.
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