Foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária desta quarta-feira (21/10) o PL 462/09, de autoria do Executivo, que concede isenção de impostos ao microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI. O projeto vai a sanção do Prefeito.
Agora, o empresário ficará livre da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). Os valores das taxas são de:
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE - cerca de R$ 70
Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA - cerca de R$ 45
Outros projetos aprovados (primeira discussão)
PL 24 /2008, do vereador João Antonio (PT) - obriga o Executivo a instalação de sala de pronto atendimento nos velórios municipais.
PL 742 /2005, do Executivo – Proíbe o agenciamento de serviços funerários de natureza privada nas dependências de estabelecimentos públicos municipais de saúde.
Agora, o empresário ficará livre da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). Os valores das taxas são de:
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE - cerca de R$ 70
Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA - cerca de R$ 45
Outros projetos aprovados (primeira discussão)
PL 24 /2008, do vereador João Antonio (PT) - obriga o Executivo a instalação de sala de pronto atendimento nos velórios municipais.
PL 742 /2005, do Executivo – Proíbe o agenciamento de serviços funerários de natureza privada nas dependências de estabelecimentos públicos municipais de saúde.
Nenhum comentário:
Postar um comentário