Roberta Rosa – Liderança PPSFoi realizada na última sexta-feira (13/3) a primeira audiência pública do ano para discutir o PL 671/2007, apresentado pelo Poder Executivo e que tramita na Câmara Municipal, que trata das questões do novo Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo. O debate, organizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, ocorreu nas dependências do Salão Nobre da Casa.
A audiência pública teve por finalidade tratar os aspectos jurídicos da propositura proposta, abrindo a discussão para os parlamentares da Casa e para a sociedade civil em geral. Esse projeto de lei dispõe sobre a revisão e a sistematização do Plano Diretor e revoga a lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, bem como os artigos 1º a 47 da parte i da lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.
A assessora jurídica da Secretaria Municipal do Planejamento, Heloisa Toop Sena Rebouças, representando o Poder Executivo, apresentou as justificativas do Governo para apresentar um novo projeto de lei, ao invés de uma revogação parcial na lei já existente. Ela também fez um histórico da elaboração do Plano Diretor de 2002.
Em seguida, o ex-vereador e relator do Plano Diretor de 2002, Nabil Bonduk, fez uma análise acerca das alterações e supressões que trazem o novo projeto, votando pela ilegalidade do mesmo, sob a ótica de que o novo texto legal, além de descordar do Art. 293 da lei do Plano Diretor, descaracteriza a função do mesmo que está explicitada no art. 40 do Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257 de 10/07/2001). O arquiteto sugere a revisão de mais de 30 artigos do Plano Diretor de 2002-2004. “Se nós vivemos com essa dificuldade de deslocamento é por causa da falta de diretrizes urbanas e sociais adequadas.”
O projeto do Executivo desagradou a alguns representantes de movimentos sociais, como o presidente do “MoviBelo”, Antonio Cunha, entidade de moradores do bairro do Campo Belo, que diz que o PL não tem razão de existir. “O título do projeto é para revogar a lei. Não pode. Só em 2012 a lei do Plano anterior pode ser revogada ou mantida. Os vereadores só podem cumprir essa lei que está em vigor. O Plano de 2002 só pode ser alterado”, opinou.
Participaram da audiência os vereadores Ítalo Cardoso (PT), presidente da CCJ; João Antônio (PT); José Olímpio (PP); Chico Macena (PT); Juliana Cardoso (PT); Gilberto Natalini (PSDB); Floriano Pesaro (PSDB); José Police Neto (PSDB); Jamil Murad (PCdoB) e Claudio Prado (PDT).
A próxima audiência pública está marcada para o dia 25 de março, das 9h às 11h, também no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo.
*Com auxílio de Ronaldo Sagres - Liderança PPS
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