O polêmico projeto do Executivo (PL 87/2009), que regulamenta a concessão urbanística em São Paulo, repassando à iniciativa privada o direito de executar obras de reurbanização e revitalização de áreas da cidade, foi aprovado – em primeira discussão - na tarde desta quarta-feira (25), durante a 15ª sessão extraordinária realizada no Plenário Primeiro de Maio da Câmara dos Vereadores.
Dos 50 vereadores presentes à sessão, 38 votaram a favor e 12 se abstiveram (as bancadas do PT e do PCdoB). A bancada do PPS votou favorável ao Projeto de Lei, mas apresentará emendas ao texto original.
O PL original do Executivo trata da concessão urbanística (Título I) e da sua aplicação à região conhecida como Nova Luz (Título II). Porém, conforme comunicou o líder do Governo na Casa, José Police Neto (PSDB), o projeto será desmembrado através de um substitutivo, sendo assim criados dois PLs: um, da concessão urbanística, e o outro da aplicação do mesmo na Nova Luz.
O PL vinha causando polêmica justamente porque o Título II do Projeto original, que trata da reurbanização da Nova Luz, dava a iniciativa privada certos poderes de desapropriação. Antes da votação, os vereadores travaram duelos na tribuna da Casa.
“O Governo quer construir um novo texto que atenda sugestões daqueles que trouxeram contribuição para o debate, além das sugestões de cada vereador”, disse o líder do Governo Police Neto (PSDB). “A Casa hoje teve um ótimo entendimento, o que fortalece o Parlamento”.
O líder da bancada do PPS, professor Claudio Fonseca, elogiou o Executivo que, segundo ele, “se dispôs a fazer alterações ao projeto original”. “Havia muita reclamação dos comerciantes da região da Santa Ifigênia, todos preocupados com uma intervenção privada que pudesse prejudicar e sacrificar os seus negócios”.
Claudio Fonseca explicou que o líder do Governo José Police Neto concordou em discutir o PL da Nova Luz vinculado ao programa de incentivos seletivos. Hoje, segundo o professor, já existe um Projeto de Lei na Casa (430/08) que altera a Lei 14.096 (Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz). “Ou seja, o PL 430 estenderá os incentivos fiscais ao perímetro da região da Santa Ifigênia, dando um melhor desenvolvimento e urbanização à área, principalmente não desativando o comércio local”, completou.
Depois de votar o PL 87/09 em primeira discussão, Claudio Fonseca pediu atenção e revisão aos parágrafos 1º dos artigos 2º, 3º e 5º: “Precisamos discutir melhor essa matéria, com precisão. Isso é muito positivo à cidade de São Paulo”, disse.
Carlos Apolinário, líder do DEM na Casa, afirmou que o projeto poderia tecnicamente e politicamente caminhar com os dois Títulos em conjunto. “O prefeito Kassab é sensível as opiniões dos vereadores e do povo. Portanto, a CCJ achou melhor desmembrar o Projeto”.
As bancadas do PT e do PCdoB preferiram a abstenção ao PL. “O prefeito corrige um erro que foi metido pela CCJ ao não aceitar o parecer do vereador João Antonio, que queria desmembra o Projeto”, explicou o vereador Ítalo Cardoso (PT).
“É nossa tarefa ficar ao lado daqueles que não têm instrumentos para se defender como os da Nova Luz. Agora que nós vamos discutir o mérito. O texto que aí está ainda contém a Nova Luz”, salientou o vereador Chico Macena (PT).
Mais dois projetos aprovados
Também durante a realização da Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram o PR 6/2009, do vereador Francisco Chagas (PT), que institui a Frente Parlamentar para Defesa do Uso Racional e Responsável de Produtos e Incentivo da Reciclagem de Materiais, na cidade de São Paulo.
“O mundo inteiro hoje tem se preocupado com o esgotamento dos recursos naturais que tem causado ao meio ambiente danos irreparáveis. Nós precisamos discutir os instrumentos de reciclagem de produtos. Nós não pretendemos ficar apenas nos temas convencionais que todos costumam tratar”, acentuou o vereador Chagas, que foi parabenizado pelos demais vereadores.
Aurélio Miguel, líder do PR, parabenizou a iniciativa do petista: “A Frente está de parabéns. É inconcebível uma cidade com São Paulo não possuir uma política de destinação de recursos recicláveis”.
Roberto Trípoli, do PV, deixou o registro de apoio ao PR do petista, assim como o petebista Paulo Frange. Gilberto Natalini (PSDB) registrou que a cidade está "atrasada nessa questão dos recicláveis".
O PL 102/2009, do vereador Paulo Frange (PTB), que concede incentivos fiscais a hotéis, hospitais, escolas, cinemas e teatros também foi votado e aprovado pela Câmara.
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