sexta-feira, 6 de março de 2009

Audiência pública debate projeto de concessão urbanística


Visando o debate do PL 87/09, de autoria do Executivo, que prevê “a concessão urbanística a empresas para a realização de urbanização ou de reurbanização de parte do território municipal”, as Comissões de Constituição e Justiça e de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo realizaram audiência pública em conjunto na manhã desta sexta-feira (6/3).

Compareceram à reunião os vereadores Claudio Fonseca (PPS), líder da bancada do PPS; Ítalo Cardoso (PT), presidente da CCJ; Carlos Apolinário (DEM), presidente da Comissão de Política Urbana; José Police Neto (PSDB), líder do Governo; João Antonio, líder do PT; Jamil Murad, líder do PCdoB; Agnaldo Timóteo (PR); Zelão (PT); Juliana Cardoso (PT); além de representantes da sociedade civil organizada.

O evento também contou com a presença do professor e advogado Dr. Adilson Dallari, que fez uma explanação técnica sobre a constitucionalidade do tema.

Em sua exposição, Dallari afirmou que o tema abordado não é novo, mas antigo, tanto que é objeto de seu estudo desde 1967. “Somente no ano de 1988, através do artigo 182 da Constituição Federal, que fala da Política Urbana”, o tema foi regularizado. O artigo contempla a edição do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Segundo o jurista, a proposta do Executivo “é um novo instrumento de desenvolvimento urbano, por meio do qual a municipalidade concede à iniciativa privada um projeto de requalificação urbana, que pode incluir obras relativas à modificação do sistema viário, da estrutura dos lougradouros públicos e das edificações”.

Adílson Dallari fez questão de explicar que a iniciativa privada não poderá desapropriar nada sem justa indenização. “Se em uma eventual desapropriação o proprietário não concordar com o preço pago, ele aciona o judiciário. Não há perigo de ser desapropriado por um valor que não seja o valor efetivo do bem. Não é o comprador que dá o preço”, explicou.

No final, o jurista disse que “o que importa na concessão urbanística não é para onde o bem irá e sim o será feito para o bem”. Ele arrematou que todos os projetos deverão atender a requisitos globais, sociais e ambientais: “o Projeto deverá atender a sua função social, só assim ele vai atender aos interesses da coletividade”.

O líder da bancada do PPS, vereador Claudio Fonseca, sugeriu alguns temas de relevância para discutir nos próximos encontros com a população e representantes de associações, como criar condições para a existência de mecanismos de controle popular no momento da abertura das licitações.

Segundo o educador, “a sociedade não pode ser, ou virar, refém do poder econômico. A intenção da banca do PPS é apresentar oportunamente suas considerações a esta Comissão fazendo um controle próximo pela relevância do tema e reflexo que este projeto terá na sociedade civil com um todo”, afirmou.

Para o líder do governo, José Police Neto (PSDB), o projeto “em nada altera o Plano Diretor Estratégico”, e a audiência pública e as explicações de Dallari “trazem à Casa o fortalecimento da constitucionalidade e legalidade da matéria”.Para o parlamentar, a discussão com a sociedade civil é fundamental para a aprovação do projeto.

Ao final, estabeleceu-se que no dia 16 de março, às 10 horas, será realizada a segunda audiência pública, que debaterá o mérito do projeto.

Um comentário:

  1. gostaria de expressar minha opiniao
    a audincia contou com representantes da sociedade civil e as opinioes destas parece que nao foram ouvidas em seu blog.
    talvez esteja se esquecendo que povo vota.
    e fala politico expressa posicao do partido nao do povo

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