Cinco horas. Esse foi o tempo que durou a primeira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Câmara Municipal na manhã-tarde da última sexta-feira (13/3).
Os parlamentares membros da CPI receberam o staff da Secretaria da Receita Municipal para obterem informações a respeito da cobrança do imposto na cidade de São Paulo. O subsecretário da Receita Municipal, Wilson José de Araújo, foi o primeiro a prestar esclarecimentos à CPI.
Logo no início, Araújo explicou que o cálculo para o lançamento de IPTU no município se baseia em três fatores: o tamanho do imóvel, o tamanho do terreno e o padrão de construção. O subsecretario disse aos parlamentares que a cidade possui 2.921 mil imóveis cadastrados e 800 mil isentos. Explicou também que a arrecadação neste ano será de R$ 3.200 bi, apesar dos 11% de inadimplência – o Jockey Club da cidade, segundo Araújo, é um dos maiores devedores da cidade.
Ademais, segundo informou o subsecretário, "35% dos imóveis da cidade correspondem por 65% da arrecadação de IPTU". “A cobrança somente é feita em imóveis que foram registrados em cartório e dentro da “área urbana” do município.
Já o diretor do Departamento de Fiscalização, Vladimir Varizo Tavares, afirmou que “a Infraero é uma das maiores devedoras de ISS – Imposto sobre Serviços e IPTU. Diante da afirmativa, o líder da bancada do PPS, Claudio Fonseca, pediu para os servidores da Secretaria de Finanças a “dívida ativa” da Infraero.
Shopping Bourbon
Os membros da CPI quiseram saber do subsecretário Araújo a verdade sobre o IPTU pago pelo Shopping Bourbon, que segundo o presidente da CPI, vereador Aurélio Miguel (PR), "teria de pagar um imposto maior pelo tamanho do empreendimento.” Wilson Araújo explicou como é feito o lançamento:
“A Legislação separa o imposto em territorial e em predial, um imóvel em reforma de acordo com a lei não tem condições de utilização, por isso só há a cobrança do imposto territorial, o que chamamos de ‘construção inadequada’. Hoje a legislação estabelece como fato gerador de imposto o dia primeiro de janeiro, se o imóvel foi construído no ano anterior só terá o seu lançamento no exercício seguinte”, comentou.
Aurélio Miguel apresentou durante o encontro uma sugestão para a Secretaria: “A idéia é proceder assim como acontece com IPVA. Se você adquiriu um caro em junho, você paga o proporcional, ou seja, pelos outros seis meses seguintes. O Bourbon [Shopping] terminou a obra em março de 2008, o IPTU dele seria na ordem de R$ 4 milhões e está lançado somente R$ 600 mil. Desta forma, a Prefeitura perdeu mais de R$ 2 milhões. Acho que seria justo pagar a partir do momento que se torna possível exercer sua atividade”.
Imunidade tributária
Durante a reunião, os vereadores questionaram as imunidades tributárias concedidas a algumas universidades e a cobrança de estacionamento em hospitais. O subsecretário explicou que a isenção está dentro das previsões da própria lei municipal e que a caracterização se dá para estabelecimentos sem fins lucrativos.
“Se a entidade é imune, toda receita e todo patrimônio também é imune, desde que seja utilizada na finalidade que se propõe. Se um hospital tem estacionamento e a receita dele também é utilizada na área de saúde, esta receita também é imune. A constituição não veda a cobrança de serviço, desde que o estabelecimento seja sem fins lucrativos. Se a mensalidade que é cobrada por uma universidade for utilizada na educação também está dentro da lei”, comentou Araújo.
Aurélio Miguel pediu para que fossem averiguadas essas entidades. “Nós pedimos que eles verifiquem essas entidades que são imunes, universidades, hospitais que cobram estacionamento. Queremos saber se os estacionamentos estão pagando impostos relativos às atividades, por que não é a entidade que faz esse serviço, ela terceiriza. Quanto aos estabelecimentos de ensino que cobram altas mensalidades e são imunes, queremos saber qual o procedimento para a imunidade, para entendermos e verificar se estão dentro da lei.”
Vistoria aérea
Para aprimorar a arrecadação do município, a Secretaria explicou que está fazendo um aperfeiçoamento de trabalhos baseado em fotos aéreas. “Pretendemos fazer um trabalho de atualização bastante intenso através de aerofotogrametria, que são fotos aéreas que dão previsões de áreas construídas. E ao mesmo tempo pretendemos estabelecer uma declaração para que os contribuintes informem quais são os dados dos imóveis, e naqueles em que a área construída for maior do que a que consta em nosso cadastro, ele pagará o proporcional.”
No final, ao ser questionado sobre maneiras de melhorar a fiscalização do pagamento do IPTU, o subsecretário disse que, “assim como já acontece com o ISS, a melhor maneira de fiscalizar o IPTU é integrar informações para a agilizar o processo de atualização dos dados”.
Além de Claudio Fonseca (PPS), participaram da reunião os vereadores Adílson Amadeu (PTB), Donato (PT), Abou Anni (PV), José Olímpio (PP), Marta Costa (DEM), Souza Santos (PSDB) e Aurélio Miguel.
Requerimentos aprovados na CPI do IPTU - Reunião 13/03/09
1- Oficiar o Sr. Wilson Araújo, subsecretário da Receita Municipal, para que encaminhe à CPT dados da dívida ativa da INFRAERO. - Requerimento do vereador Cláudio Fonseca;
2- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório pormenorizado dos 500 maiores contribuintes do IPTU;
3- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório pormenorizado informando as edificações da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal que sejam locadas, em regime de comodato ou doadas no Município de São Paulo;
4- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório pormenorizado informando as concessionárias de automóveis e motocicletas instaladas no Município de São Paulo;
5- Oficiar o Sr. Ricardo Neves, Diretor da Divisão de Mapas e Valores, para que encaminhe, no prazo de cinco dias, cópias das atas das reuniões realizadas pelo Conselho de Valores Imobiliário dos últimos quatro anos;
6- Oficiar a Secretaria Municipal e Finanças que encaminhe, no prazo de 05 dias, relatório pormenorizado informando todas as edificações utilizadas pelas empresas de economia mista federal, estadual e municipal do Município de São Paulo;
7- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório pormenorizado relacionando todas as escolas publicas e particulares instaladas no Município;
8 – Oficiar a Secretaria Municipal e Finanças para que informe os dados cadastrais do imóvel localizado a Rua Silva Bueno 2342, Ipiranga - Magazine Luiza;
9- Intimar o representante legal da empresa Call Contact Center, para que compareça na próxima reunião da CPI para prestar esclarecimentos dos assuntos investigados;
10- Oficiar Sr. Wilson Araújo, Subsecretário da Receita Municipal, para encaminhar, no prazo de cinco dias, cópia do contrato da empresa Call Contac Center;
11- Oficiar Sr. Wilson Araújo, Subsecretário da Receita Municipal, para que encaminhe, no prazo de cinco dias, informações sobre o lançamento empreendimento Shopping Center Norte;
12- O presidente da CPT determinou que a assessoria técnica da Comissão vistorie os estabelecimentos que julgar necessários;
13- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para encaminhar, no prazo de cinco dias, relatório contendo informações sobre os contribuintes nº 299.050.0003-9 e 7299.050.0065-6i - informar a área construída e de terreno e se os imóveis estão regulares e os valores efetivamente pagos a títulos de IPTU nos últimos cinco anos;
14- Oficiar o Sr. Ricardo Neves, Diretor da Divisão de Mapas e Valores, para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório de todos os locais vistoriados no ano de 2008;
15- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório pormenorizado dos 200 maiores recolhimentos do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis dos últimos 36 meses, onde deverá constar o nome do contribuinte e o número do cadastro do imóvel (contribuinte);
16- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório contendo o estoque de expedientes (processos) no qual se encontram em poder dos auditores fiscais da Divisão de Cadastros de Imóveis;
17 - Oficiar a Subprefeitura do Ipiranga para que encaminhe à CPI o processo fiscal nº 20084.283.511-9 para fins de verificação;
18- Oficiar Sr. Ricardo Neves, Diretor da Divisão de Mapas e Valores, para que encaminhe, no prazo de cinco dias, cópia dos CD's com os levantamentos aerofotogramétricos do município de São Paulo para fins de cadastro.
2- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório pormenorizado dos 500 maiores contribuintes do IPTU;
3- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório pormenorizado informando as edificações da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal que sejam locadas, em regime de comodato ou doadas no Município de São Paulo;
4- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório pormenorizado informando as concessionárias de automóveis e motocicletas instaladas no Município de São Paulo;
5- Oficiar o Sr. Ricardo Neves, Diretor da Divisão de Mapas e Valores, para que encaminhe, no prazo de cinco dias, cópias das atas das reuniões realizadas pelo Conselho de Valores Imobiliário dos últimos quatro anos;
6- Oficiar a Secretaria Municipal e Finanças que encaminhe, no prazo de 05 dias, relatório pormenorizado informando todas as edificações utilizadas pelas empresas de economia mista federal, estadual e municipal do Município de São Paulo;
7- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório pormenorizado relacionando todas as escolas publicas e particulares instaladas no Município;
8 – Oficiar a Secretaria Municipal e Finanças para que informe os dados cadastrais do imóvel localizado a Rua Silva Bueno 2342, Ipiranga - Magazine Luiza;
9- Intimar o representante legal da empresa Call Contact Center, para que compareça na próxima reunião da CPI para prestar esclarecimentos dos assuntos investigados;
10- Oficiar Sr. Wilson Araújo, Subsecretário da Receita Municipal, para encaminhar, no prazo de cinco dias, cópia do contrato da empresa Call Contac Center;
11- Oficiar Sr. Wilson Araújo, Subsecretário da Receita Municipal, para que encaminhe, no prazo de cinco dias, informações sobre o lançamento empreendimento Shopping Center Norte;
12- O presidente da CPT determinou que a assessoria técnica da Comissão vistorie os estabelecimentos que julgar necessários;
13- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para encaminhar, no prazo de cinco dias, relatório contendo informações sobre os contribuintes nº 299.050.0003-9 e 7299.050.0065-6i - informar a área construída e de terreno e se os imóveis estão regulares e os valores efetivamente pagos a títulos de IPTU nos últimos cinco anos;
14- Oficiar o Sr. Ricardo Neves, Diretor da Divisão de Mapas e Valores, para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório de todos os locais vistoriados no ano de 2008;
15- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório pormenorizado dos 200 maiores recolhimentos do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis dos últimos 36 meses, onde deverá constar o nome do contribuinte e o número do cadastro do imóvel (contribuinte);
16- Oficiar a Secretaria Municipal de Finanças para que encaminhe, no prazo de cinco dias, relatório contendo o estoque de expedientes (processos) no qual se encontram em poder dos auditores fiscais da Divisão de Cadastros de Imóveis;
17 - Oficiar a Subprefeitura do Ipiranga para que encaminhe à CPI o processo fiscal nº 20084.283.511-9 para fins de verificação;
18- Oficiar Sr. Ricardo Neves, Diretor da Divisão de Mapas e Valores, para que encaminhe, no prazo de cinco dias, cópia dos CD's com os levantamentos aerofotogramétricos do município de São Paulo para fins de cadastro.
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